Instrução Normativa 1888/2019 da Receita Federal

Como você já deve ter visto em notícias, a partir de 1 de agosto entrará em vigor a Instrução Normativa 1888/2019 da Receita Federal.  Mas afinal, o que isso significa e como interfere no dia a dia do Atlas e de nossos clientes? 

Entenda com a gente: O que é IN 1888/2019?

A partir desta Instrução Normativa as empresas de intermediação de criptoativos domiciliadas no Brasil (“exchanges”), bem como as pessoas físicas que realizam transações em criptoativos com empresas no Exterior ou outras pessoas, acima de R$ 30 mil por mês, estão obrigadas a prestar declarações mensais e anuais à Receita Federal.

E quais são as nossas obrigações como Atlas BTC – operação de compra de bitcoin? 

O Atlas BTC é uma empresa de intermediação de criptomoedas, ou seja, uma “Exchange” no conceito da IN 1888, domiciliada no Brasil, que realiza a venda de bitcoins aos usuários que pretendem investir na plataforma Atlas Quantum, empresa domiciliada no exterior.

Nesse sentido, de acordo com a IN 1888, o Atlas deverá prestar à Receita Federal, mensalmente, diversas informações.

IN 1888

E quais são as obrigações do cliente Atlas Quantum?

O Atlas Quantum – robô de arbitragem que faz as operações automatizadas - é uma empresa domiciliada no Exterior e por isso não está obrigada, dentro dos termos da IN 1888, a prestar informações à Receita Federal. 

No entanto, de acordo com a Instrução, as pessoas físicas domiciliadas no Brasil que transacionarem com empresas no Exterior deverão prestar informações. Sendo assim, em relação às operações no Quantum, os clientes deverão prestar as informações.

in 1888

Qual a penalidade por não prestar as declarações mensais?

Multas! Quem não prestar as informações, tanto as pessoas físicas, quanto jurídicas, estarão sujeitas ao pagamento das seguintes multas:

  1. Por não prestar informação ou prestar fora do prazo: de R$500,00 a R$1.500,00 (PJ) e R$100 (PF) por mês ou fração.
  2. Por prestar informações incorretas ou incompletas: 3% sobre o valor da operação (PJ) e 1,5% (PF).

Acreditamos que essa iniciativa é um passo significativo para o mercado de criptomoedas, se aproximando de uma regulamentação benéfica. 

Se você necessita prestar contas à Receita Federal, fique atento às exigências: 

As informações devem ser prestadas pelo e-CAC da Receita Federal, em layout já pré-definido e disponível em:
http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/criptoativos

Ficou alguma dúvida? Entre em contato com seu contador.

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